DESEMBARGADOR INDEFERE PEDIDO DO ESTADO RJ SOBRE LEI 11.645 (10.639)
O DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS C. FIGUEIREDO INDEFERIU O PEDIDO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUSPENSÃO DA LIMINAR DEFERIDA PELA JUÍZA DA 2ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DETERMINANDO QUE NOVE ESCOLAS PRIVADAS DA CAPITAL FIZESSEM JUNTAR AOS AUTOS, SEUS CURRÍCULOS ESCOLARES PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL NO SENTIDO DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA LEI 10.639, RATIFICADA PELA LEI 11.645, QUE DETERMINA O ESTUDO OBRIGATÓRIO DA HISTÓRIA DA ÁFRICA E CULTURA AFRO BRASILEIRA. O PEDIDO CAUSOU SURPRESA, UMA VEZ QUE O GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL VEM SE POSICIONANDO DE FORMA FAVORÁVEL À IMPLEMENTAÇÃO DA LEI, MUITO EMBORA AS SECRETARIAS ESTADUAIS RESPONSÁVEIS TENHAM TIDO ATUAÇÃO PRÓXIMA DE ZERO. |
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VEJA O INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO:
PROCESSO 2008.002.22496
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| TJ/RJ - QUI 24 JUL 2008 19:48:37 - Segunda Instância - TJ |
| Tipo | : AGRAVO DE INSTRUMENTO | |
| Órgão Julgador | : DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL | |
| Relator | : DES. JOSE C. FIGUEIREDO | |
| Agdo | : INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL IARA | |
| Agdo | : CENTRO DE ARTICULACAO DE POPULACOES MARGINALIZADAS CEAP | |
| Agdo | : CRIOLA | |
| Agdo | : INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO BRASILEIROS IPEAFRO | |
| Agte | : ESTADO DO RIO DE JANEIRO | |
| Origem | : COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. | |
| Ação | : MEDIDA CAUTELAR INOMINADA | |
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| Processo originário | ||
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| Fase atual | : CONCLUSAO AO RELATOR | |
| Número do Movimento | : 3 | |
| Data da Remessa | : 22/07/2008 | |
| Data da Devolucao | : 24/07/2008 | |
| Despacho | : SOLICITEM-SE INFORMACOES | |
| Despacho | : INDEFIRO a suspensividade, a mingua dos requisitos do disposto no art. 558, do CPC. | |
| CONCLUSAO AO RELATOR | | |
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| Data da Remessa | : 22/07/2008 | |
| Data da Devolucao | : 24/07/2008 | |
| Despacho | : SOLICITEM-SE INFORMACOES | |
| | : INDEFIRO a suspensividade, a mingua dos requisitos do disposto no art. 558, do CPC. Ao Agravado. Apos, ao Ministerio Publico. VER TAMBÉM http://humbertoadami.blogspot.com/2008/06/juza-da-fazenda-publica-do-rio-de.html // http://humbertoadami.blogspot.com/2008/06/no-mera-concidnciaos-contrrios-lei.html // JUÍZA DA FAZENDA PUBLICA - RJ DEFERE LIMINAR PARA PERICIAR CURRÍCULOS PELO CUMPRIMENTO DA LEI 10.639, NAS NOVE MAIORES ESCOLAS PRIVADAS DO RIO //
(19/06/2008) Juíza da Fazenda Pública - RJ defere liminar para periciar currículos pelo cumprimento da lei 10.639, nas nove maiores escolas privadas do Rio de Janeiro - www.adami.adv.br - informativo |
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