CNMP REJEITA EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOBRE PROVIDENCIA EM CULTURA AFROBRASILEIRA
O CONSELHO NACIONAL DE MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES, APONTADAS NO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DE 18 PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS CONTRA ESTADOS QUE NÃO ATENDERAM REPRESENTAÇÃO AO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOS CIVIS PÚBLICOS PARA INTIMAÇÃO DE DIRETORES DE ESCOLAS QUE NÃO CUMPREM A LEI DE DIRETRIZ E BASE DA EDUCAÇÃO, ALTERADA PARA INCLUIR OS ESTUDOS OBRIGATÓRIOS DA HISTÓRIA DA ÁFRICA E CULTURA AFROBRASILEIRA, QUE FOI ALTERADA PELAS LEIS 10.639 E 11.645. A DECISÃO ENGLOBA PARTE DOS 60 CASOS SOBRE RACISMO INSTITUCIONAL QUE ESTÃO EM JULGAMENTO NAQUELE ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE DO MP, E QUE SERÃO LEVADOS ÀS CORTES DA OEA - ORGANIZAÇÃO DE ESTADOS AMERICANOS E OIT - ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, POR VIOLAÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL, QUE O BRASIL ASSINOU. A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL TEM SIDO QUESTIONADA UMA VEZ QUE O PAÍS NÃO PODE ESTAR SENDO CONDENADO, COM IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE DEVERES CONSTITUCIONAIS, E AUTORIDADES PÚBLICAS "INTOCÁVEIS" EM POSIÇÃO DE "INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL", SEM QUALQUER COBRANÇA DE PODER DA REPÚBLICA, A ACARRETAR A CONDENAÇÃO FORMAL, MORAL E PECUNIÁRIA DO ESTADO BRASILEIRO. ECONOMICA SIM, PORQUE AS REPARAÇÕES TEM SIDA IMPUTADAS AO ERÁRIO PÚBLICO, OU SEJA, AOS CONTRUIBUINTES, SEM QUE A INDICAÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA RESPONSÁVEL, COMO NO CASO DO RELATÓRIO DO RELATÓRIO DA OEA 066/2006.
ABAIXO AS PAUTAS DAS 3 SESSÕES, OS LINKS DE JULGAMENTO E SUSTENTAÇÃO ORAL , BEM COMO O ACÓRDÃO.
quinta-feira, 9 de outubro de 2008
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