terça-feira, 26 de maio de 2009

AÇÃO NO STF CONTRAS AS COTAS NÃO ACABOU

APESAR DE TER SIDO ALARDEADO QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA AS COTAS DA UERJ/UENF, AJUIZADA POR CONFENEN HAVIA SITO EXTINTA, VERIFICA-SE QUE ISTO NÃO É VERDADE, UMA VEZ QUE O MINISTRO MENEZES DIREITO, NÃO DECIDIU NESTE SENTIDO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO. HÁ ,APENAS, O PEDIDO PARA QUE TAL DECISÃO OCORRA, PELA PROCURADORIA DO ESTADO, EM FACE DE MODIFICAÇÃO DA LEI. FALEI ONTEM COM O MINISTRO EDSON SANTOS, QUE AFIRMOU QUE ENTRARIA EM CONTATO COM O GOVERNADOR SERGIO CABRAL, A RESPEITO DA LIMINAR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO. VEJA NO BLOG DE HUMBERTO ADAMI EM http://humbertoadami.blogspot.com/2009/05/acao-no-stf-contras-as-cotas-nao-acabou.html
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AÇÃO NO STF CONTRAS AS COTAS NÃO ACABOU

http://humbertoadami.blogspot.com/2009/05/acao-no-stf-contras-as-cotas-nao-acabou.html VEJA NO SITE DO SUPREMO TRIBUNAL http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=3197&classe=ADI&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=#
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ADI/3197 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

[Ver peças eletrônicas]
Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN
ADV.(A/S) JOÃO GERALDO PIQUET CARNEIRO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/12/2008 Petição ** PG nº 179450/2008, do Estado do Rio de Janeiro, comunicando revogação de Lei e requerendo que seja julgado prejudicado o processo. Ao Gabinete do Ministro Menezes Direito sem os autos.
28/08/2008 Despacho ** no PG nº 118384/08: "1. Junte-se. 2. Aguarde-se o retorno da PGR".
26/08/2008 Petição ** PG nº 118384/2008, da Conectas Direitos Humanos, requerendo que seu nome seja incluído como amicus curiae. Ao Ministro Menezes Direito, sem os autos.
09/06/2008 Petição ** PG nº 81669/2008 do Movimento Pardo-Mestiço-Brasileiro - MPMB, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de 'amicus curiae'. À Presidência, sem os autos.
13/05/2008 Remessa do PG nº 64125/08 à Seção de Protocolo de Petições.
13/05/2008 Petição ** PG nº 67504/2008, de Wagner Sresthas E Outro (A/S), requerendo a juntada de documentos.
13/05/2008 Despacho EM 12/05/2008.Petição 64125/2008.Cancele-se o protocolo.Venha como memorial.
07/05/2008 Petição **PG nº 64125/2008, de Wagner Sresthas E Outro (A/S), requerendo a juntada de documentos. Ao Gabinete do Ministro Menezes Direito, sem os autos.
06/05/2008 Lançamento indevido Petição nº 63181/2008.
06/05/2008 Petição 63181/2008, de 06/05/2008.
25/10/2007 VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
24/10/2007 RECEBIMENTO DOS AUTOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM MANIFESTAÇÃO (PG Nº 173972/07).
24/10/2007 PETIÇÃO PG Nº 173972/2007 DO ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO.
16/10/2007 PETIÇÃO ** PG Nº 168017/07, DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO E OUTROS, REITERANDO PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO MENEZES DIREITO, SEM OS AUTOS.
16/10/2007 PETIÇÃO ** PG Nº 168016/07, DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DO RIO DE JANEIRO - GLMERJ, REITERANDO PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO MENEZES DIREITO, SEM OS AUTOS.
16/10/2007 PETIÇÃO ** PG Nº 167983/07, DE ILÉ OMI OJÚ ARO, CONSELHO RELIGIOSO DO INDEC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E OUTROS, REITERANDO PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO MENEZES DIREITO, SEM OS AUTOS.
11/10/2007 PETIÇÃO ** PG Nº 165904/07 (VIA FAX) DE ILÉ OMI OJÚ ARO, CONSELHO RELIGIOSO DO INDEC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E OUTROS, REITERANDO PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO MENEZES DIREITO, SEM OS AUTOS.
11/10/2007 PETIÇÃO ** PG Nº 165903/07 (VIA FAX) DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REITERANDO PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO MENEZES DIREITO, SEM OS AUTOS.
11/10/2007 PETIÇÃO ** PG Nº 165902/07 (VIA FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS -IPEAFRO E OUTROS, REITERANDO PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO MENEZES DIREITO, SEM OS AUTOS.
03/10/2007 EXPEDIDO OFÍCIO Nº 6234/SEJ, AO TJ/RJ, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS
28/09/2007 DESPACHO ORDINATORIO ** DA MINISTRA PRESIDENTE, NO PG Nº 154389/07:"À SECRETARIA PARA QUE INFORME À AUTORIDADE SOLICITANTE O ATUAL ANDAMENTO DA ADI 3.197. ENCAMINHE-SE A PRESENTE PETIÇÃO AO EMINENTE MINISTRO MENEZES DIREITO, LOGO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DA RELATORIA DO REFERIDO PROCESSO."
25/09/2007 PETIÇÃO ** 154389/2007, DE 25/09/2007 - OFÍCIO SETOE-2576/07, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 10/09/2007 - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 6234/SEJ, EM 03/10/07, AO TJ/RJ, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS
21/08/2007 VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
21/08/2007 JUNTADA PG 129396/07 (ORIGINAL DO PG 128263/07 - FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
17/08/2007 JUNTADA DO PG Nº 128263/07 (FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
17/08/2007 INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: 3334/R, PG Nº 128263/07 (FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRAZO PARA ORIGINAIS: CINCO DIAS).
09/08/2007 JUNTADA PG Nº 122683/07 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
09/08/2007 INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: 3333/R, PG Nº 122683/07 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/08/2007 JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO AR RB 52227496 3 BR RECEBIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 20/06/07
09/08/2007 JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO AR RB 52227495 0 BR RECEBIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 21/06/07
14/06/2007 PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OFÍCIO Nº 3334/R. (PRAZO: 30 DIAS)
14/06/2007 PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR OFÍCIO Nº 3333/R. (PRAZO: 30 DIAS)
11/06/2007 DESPACHO ORDINATORIO EM 08/06/07 "(...) SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES (ART. 6º, LADIN). VINDAS, MANIFESTEM-SE A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E A PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA (ART. 8º, LADIN)."
26/05/2006 PETIÇÃO ** PG Nº 68279/06 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEM REITERANDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR E REQUERENDO A JUNTADA DE PARECER. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
07/04/2006 PETIÇÃO ** PG Nº 46929/06 DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E INDICANDO NOME DE ADVOGADA PARA FUTURAS INTIMAÇÕES. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
05/04/2006 DESPACHO ORDINATORIO NO PG Nº 44445/06: " AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO QUE DISPOSTO NA L. 9800/99."
04/04/2006 PETIÇÃO ** PG Nº 44445/06 (FAX) DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E INDICANDO NOME DE ADVOGADA PARA FUTURAS INTIMAÇÕES. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
21/11/2005 CONCLUSOS AO RELATOR
21/11/2005 EXPEDIDO OFÍCIO Nº 4437/SEJ, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ATENÇÃO AO OFÍCIO SETOE-4023/05 (CPIN/STF Nº 132127/2005), ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTO E A CÓPIA DA INICIAL DO PROCESSO.
11/11/2005 JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO RA 78212065 5 BR RECEBIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO EM 17.05.2004
11/11/2005 JUNTADA PG 132127/05 DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE A PRESENTE AÇÃO BEM COMO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS DAS PEÇAS QUE À INSTRUEM
11/11/2005 DESPACHO ORDINATORIO "JUNTE-SE. INFORME A SECRETARIA, CONFORME REQUERIDO."
10/11/2005 PETIÇÃO PG 132127/05 DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE A PRESENTE AÇÃO BEM COMO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS DAS PEÇAS QUE À INSTRUEM. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
22/09/2005 PETIÇÃO **PG Nº 112617/05 DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE A PRESENTE AÇÃO BEM COMO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS DAS PEÇAS QUE À INSTRUEM. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
19/09/2005 PETIÇÃO **PG Nº 110691/05 (ORIGINAL DO PG Nº 108016/05 - FAX), DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GLMERJ, REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
13/09/2005 PETIÇÃO **PG Nº 108016/05 (FAX), DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GLMERJ, REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO GABINETE DO MINISTRO-RELATOR SEM OS AUTOS.
13/09/2005 PETIÇÃO **PG Nº 107394/05 DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIEMENTO E INDICANDO ADVOGADO PARA FUTURAS INTIMAÇÕES. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
08/09/2005 PETIÇÃO **PG Nº 106627/05 - FAX - DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
01/02/2005 PETIÇÃO **PG Nº 137895/04 (ORIGINAL DO PG Nº 136609/04 - FAX) DE ILÉ OMI OJÚ ARO, CONSELHO RELIGIOSO DO INDEC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL; CONGREGAÇÃO ESPÍRITA BENEFICENTE PAI JERÔNIMO; SOCIEDADE NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS; ILÉ AXÉ YA MANJELE O E TEMPLO DA ÁGUIA DOURADA SAGRADA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
01/02/2005 PETIÇÃO **PG Nº 137897/04 (ORIGINAL DO PG Nº 136388/04 - FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; GELEDÉS - INSTITUTO DA MULHER NEGRA; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CEAP - CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS; INSPIR - INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES REQUERENDO A JUNTADA DE PARECER. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
01/02/2005 PETIÇÃO **PG Nº 137898/04 (ORIGINAL DO PG Nº 136634/04 - FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; GELEDÉS - INSTITUTO DA MULHER NEGRA; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CEAP - CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS; INSPIR - INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES REQUERENDO A PRODUÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
21/12/2004 PETIÇÃO PG Nº 137898/04 (ORIGINAL DO PG Nº 136634/04 - FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; GELEDÉS - INSTITUTO DA MULHER NEGRA; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CEAP - CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS; INSPIR - INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES REQUERENDO A PRODUÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
21/12/2004 PETIÇÃO PG Nº 137897/04 (ORIGINAL DO PG Nº 136388/04 - FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; GELEDÉS - INSTITUTO DA MULHER NEGRA; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CEAP - CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS; INSPIR - INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES REQUERENDO A JUNTADA DE PARECER.
21/12/2004 PETIÇÃO PG Nº 137895/04 (ORIGINAL DO PG Nº 136609/04 - FAX) DE ILÉ OMI OJÚ ARO, CONSELHO RELIGIOSO DO INDEC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL; CONGREGAÇÃO ESPÍRITA BENEFICENTE PAI JERÔNIMO; SOCIEDADE NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS; ILÉ AXÉ YA MANJELE O E TEMPLO DA ÁGUIA DOURADA SAGRADA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
17/12/2004 PETIÇÃO **PG Nº 136634/04 (FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; GELEDÉS - INSTITUTO DA MULHER NEGRA; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CEAP - CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS; INSPIR - INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES REQUERENDO A PRODUÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PRAZO 5 (CINCO) DIAS PARA ORIGINAIS. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
17/12/2004 PETIÇÃO **PG Nº 136609/04 (FAX) DE ILÉ OMI OJÚ ARO, CONSELHO RELIGIOSO DO INDEC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL; CONGREGAÇÃO ESPÍRITA BENEFICENTE PAI JERÔNIMO; SOCIEDADE NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS; ILÉ AXÉ YA MANJELE O E TEMPLO DA ÁGUIA DOURADA SAGRADA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. PRAZO 5 (CINCO) DIAS PARA ORIGINAIS. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
17/12/2004 PETIÇÃO **PG Nº 136388/04 (FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; GELEDÉS - INSTITUTO DA MULHER NEGRA; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CEAP - CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS; INSPIR - INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES APRESENTANDO PARECER. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
14/06/2004 VIDE AR RA 78212065 5 BR RECEBIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO EM 17.05.2004
01/06/2004 CONCLUSOS AO RELATOR
01/06/2004 JUNTADA EM 28/05/04 DO PG Nº 57923/04 DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES
01/06/2004 INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: 1542/R, PG Nº 57923/04 DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 28/05/04
31/05/2004 JUNTADA DO AR Nº RA 78212064 7 BR RECEBIDO PELA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECEBIDO EM 17/05/04
31/05/2004 JUNTADA DO PG Nº 56665/04 (ORIGINAL DO FAX PG Nº 56010/04), DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; INSTITUTO DA MULHER NEGRA - GELEDÉS; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS - CEAP; INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL - INSPIR; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA ADUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
31/05/2004 DESPACHO ORDINATORIO EM 24/05/04 NO PG N.º 56665/04 "ADMITO A MANIFESTAÇÃO COMO 'AMICUS CURIAE'. JUNTE-SE."
31/05/2004 JUNTADA DO PG Nº 57332/04 (ORIGINAL DO PG N.º 55612/04 - FAX) DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
31/05/2004 JUNTADA DO PG N.º 55612/04 (FAX) DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
31/05/2004 DESPACHO ORDINATORIO EM 24/05/04 NOS PG'S N.º 55612/04 E 57332/04 "ADMITO A MANIFESTAÇÃO COMO 'AMICUS CURIAE'. JUNTE-SE."
27/05/2004 PETIÇÃO PG Nº 57332/04 (ORIGINAL DO PG N.º 55612/04 - FAX) DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
27/05/2004 JUNTADA DO PG N.º 56822/04 'DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
27/05/2004 INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: 1541/R PG N.º 56822/04 DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
27/05/2004 PETIÇÃO PG Nº 56665/04 (ORIGINAL DO FAX PG Nº 56010/04), DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; INSTITUTO DA MULHER NEGRA - GELEDÉS; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS - CEAP; INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL - INSPIR; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA ADUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR COM OS AUTOS.
25/05/2004 PETIÇÃO PG Nº 56010/04 (FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; INSTITUTO DA MULHER NEGRA - GELEDÉS; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS - CEAP; INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL - INSPIR; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA ADUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. - PRAZO 5 (CINCO) DIAS PARA ORIGINAIS. AO MINISTRO RELATOR COM OS AUTOS. AO MINISTRO RELATOR COM OS AUTOS.
25/05/2004 JUNTADA DO PG Nº 54137/04 DE CONECTAS DIREITOS HUMANOS, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
25/05/2004 DESPACHO ORDINATORIO EM 24/05/04 NO PG Nº 54137/04 "ADMITO A MANIFESTAÇÃO COMO 'AMICUS CURIAE'. JUNTE-SE"
24/05/2004 PETIÇÃO PG N.º 55612/04 (FAX) DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. PRA ZO DE 05 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE ORIGINAL.
20/05/2004 PETIÇÃO PG Nº 54137/04 DE CONECTAS DIREITOS HUMANOS, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
12/05/2004 PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OFÍCIO Nº 1542/R - NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
12/05/2004 PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR OFÍCIO Nº 1541/R - NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
07/05/2004 REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO CARTORÁRIA
07/05/2004 DESPACHO ORDINATORIO EM 5/5/2004, "SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AOS REQUERIDOS NO PRAZO DE 10 DIAS."
03/05/2004 CONCLUSOS AO RELATOR
03/05/2004 DISTRIBUIDO MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
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